TRC
147/07.2TMAVR-C.C1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - Os privilégios imobiliários conferidos à Segurança Social pelos artigos 2.º
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
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Relator: JORGE JACOB
A norma contida no art.º 141º, n.º 3, in fine
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I – Em consequência do Ac. do Tribunal Constitucional nº 23/2006, de 10/01
Relator: ALBERTO MIRA
O artigo 152º, n.º 3, do C. da Estrada, não padece
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1. O artº 6º, nº 1 do RGIT, como o artº 12º
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I - É inconstitucional, por violação do direito a um processo equitativo
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I – O artigo 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, na
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I- A redacção do art.79.º n.º2 al. d) do RGICSF
Relator: FRANCISCO CAETANO
1. Em processo de insolvência é legalmente admissível que o plano de
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Relator: PILAR DE OLIVEIRA
1. É permitida, mas não obrigatória, a leitura de documentos ou de
Relator: BERNARDO DOMINGOS
A inconstitucionalidade diz respeito às normas e não às decisões que as
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Não há lugar, no incidente de despejo imediato, a que se
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento