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  1. TRG

    670/19.6T9VRL-A.G1

    Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

    limites razoáveis à sua admissibilidade. É isso que sucede, por exemplo, relativamente aos casos indicados no art.º 400º, n.º 1, do CPC, em que a faculdade de recurso ... fases processuais. É precisamente o caso de a decisão instrutória pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, a qual tornou irrecorrível, mesmo na parte