TRC
4765/22.0T8LRA.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – A taxa de justiça, como, aliás, todas as taxas, deve possuir
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I - Nos termos do art. 26º, nº 1, da CRP, “A todos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
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