TRC
86/18.1T8CTB-A.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Não se tem por demonstrado que a situação excecional de prevenção
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Não se tem por demonstrado que a situação excecional de prevenção
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Nos termos do disposto no § 2.º do artigo 38º do
Relator: JOSÉ CRAVO
I – O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Reclamante: AA (arguido); Recorridos: Ministério Público e assistente BB ; ***** I - Relatório AA
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I – O artigo 179º da NLAT ao estabelecer o prazo de caducidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Quando o processo é remetido à conta, a responsabilidade pelo pagamento
Relator: MÁRIO SILVA
1. Tendo a nota discriminativa e justificativa de custas de parte sido
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Sumário (do relator): 1. A taxa de justiça tem em conta o
Relator: JOÃO AMARO
I - No caso de ter sido proferido despacho de arquivamento, o requerimento
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - É legítimo ao Tribunal e não ofende o princípio constitucional da
Relator: JORGE FRANÇA
I – A decisão de pronúncia há-de conter-se dentro dos elementos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A titular do crédito decorrente de um mútuo nulo, por vício
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
outro que ordene o seguimento dos recursos interpostos pelo arguido. Decidindo: As incidências fáctico-processuais a considerar são as constantes do Relatório I supra e ainda o seguinte ... relativamente à questão prévia suscitada (inexistência, nulidade ou anulabilidade dos actos processuais inerentes à nomeação de defensor oficioso que lhe foi efectuada), foi proferido despacho judicial do seguinte teor
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
dias (art.°s 411.° e ss. do CPP, na redação vigente). XXV. Estabelecer o prazo de dez dias, quer para o recurso quer para a respetiva resposta, como ... segurança jurídica, corolários do princípio do estado de direito (art.° 2.° da CRP) o prazo aplicável à interposição do recurso, em processo de contraordenação, deve ser o mais favorável
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
além do mais, a matéria de facto constante da acusação. 2. Como tal o prazo de 30 dias previsto no artº 411º do Código de Processo Penal (CPP) para ... recurso ter por objeto a reapreciação da prova gravada, não possibilitando uma prorrogabilidade do prazo de 10 (dez) dias, vai limitar consideravelmente a defesa do arguido, violando as garantias plasmadas
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
íntegra tem estar imediatamente disponível, caso contrário, a suadisponibilidade tem que respeitar os prazos de notificação das decisões judiciaisfinais (devidamente assinadas) integrais e seus fundamentos — presunção ... matéria da maior relevância, na qual há que assegurar, quer através dasnormas processuais, quer, ainda, através da respectiva interpretação e aplicação aocaso concreto, de forma efetiva, o direito
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
íntegra tem estar imediatamente disponível, caso contrário, a suadisponibilidade tem que respeitar os prazos de notificação das decisões judiciaisfinais (devidamente assinadas) integrais e seus fundamentos — presunção ... matéria da maior relevância, na qual há que assegurar, quer através dasnormas processuais, quer, ainda, através da respectiva interpretação e aplicação aocaso concreto, de forma efetiva, o direito
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I – Não constitui “justo impedimento” o fundamento invocado pelos RR para a
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
I – O Ac. do Tribunal Constitucional n.º 408/2015, de 23 de
Relator: CARLOS MOREIRA
1- Não prevendo o CIRE, versus o anterior CPEREF, a ação de