TRG
798/18.0T8BRG.G1
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Não é admissível, a coberto de um convite ao aperfeiçoamento, vir
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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Não é admissível, a coberto de um convite ao aperfeiçoamento, vir
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1. Constituem princípios da legitimidade do direito de expropriação, os princípios da
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