TRE
655/25.3T8EVR-A.E1
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A norma
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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I – É pela lei vigente à data da morte do arrendatário que
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Embora a ação de restituição de bens prevista no art. 146º
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I No caso de ser apresentada à execução sentença condenatória proferida ao
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1. Nos termos do disposto no § 2.º do artigo 38º do
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
1.ª O direito de sufrágio - o direito de votar, de participar
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A sentença, como decisão judicial que é, não pode ser objeto
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. A remuneração adicional conferida ao AE, consagrada no artigo 50 da
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Reclamante: AA (arguido); Recorridos: Ministério Público e assistente BB ; ***** I - Relatório AA