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1. TRG2019-03-25

   822/16.0JABRG-A.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - É inconstitucional, a incapacidade taxativa para depor da pessoa interdita por

   • INTERDITO POR ANOMALIA PSÍQUICA
   • INCAPACIDADE PARA DEPOR
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • ARTºS 131º
   • Nº 1 DO CPP E 18ºº
   • Nº 2
2. TRE2018-12-20

   925/18.7T8STB.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem

   • DOCUMENTO
   • ALEGAÇÕES DE RECURSO
   • NRAU
   • ATUALIZAÇÃO DA RENDA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE