3 resultados

1. PGR-CC2004-11-25

   Parecer n.º 81/2004

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – O artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 495/99

   • INFARMED
   • ÓRGÃO CONSULTIVO
   • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • PERITO
   • IMPEDIMENTO
   • ESCUSA
2. PGR-CC1996-08-19

   Parecer n.º 9/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1- Mercê da alteração introduzida no artigo 4, n 3, do Decreto

   • LICENÇA POLICIAL
   • ILEGALIDADE
   • GOVERNADOR CIVIL
   • PODER REGULAMENTAR
   • COMPETÊNCIA REGULAMENTAR
   • REGULAMENTO
3. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 71/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento

   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • COMPETÊNCIA
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE