PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 37/1980
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O Decreto n 317/76, de 30 de Abril, não contraria qualquer
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Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O Decreto n 317/76, de 30 de Abril, não contraria qualquer
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente