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  1. PGR-CC1980-07-10só sumário

    Parecer n.º 37/1980

    Relator: FERREIRA RAMOS

    1 - O Decreto n 317/76, de 30 de Abril, não contraria qualquer

    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • APOSENTAÇÃO
    • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
    • ANTIGUIDADE
  2. PGR-CC2005-06-30

    Parecer n.º 66/2005

    Relator: MÁRIO SERRANO

    1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente

    • REDE ELÉCTRICA NACIONAL
    • ENERGIA ELÉCTRICA
    • SERVIÇO PÚBLICO
    • LICENÇA
    • REGULAMENTO
    • DESPACHO NORMATIVO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)200

Tribunal

  • PGR-CC200

Ano

  • 20261
  • 20254
  • 20242
  • 20237
  • 20222
  • 20212
  • 20204
  • 20194
  • 20183
  • 20177
  • 20151
  • 20141
  • 20133
  • 20122
  • 20101

Descritor

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  • ANTIGUIDADE31
  • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO29
  • COMISSÃO DE SERVIÇO25
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI24
  • REMUNERAÇÃO20
  • CATEGORIA20
  • NOMEAÇÃO19
  • TEMPO DE SERVIÇO18
  • CONCURSO18
  • CARGO DIRIGENTE16
  • PROMOÇÃO15
  • FUNÇÃO PÚBLICA14
  • CARREIRA DA FUNÇÃO PÚBLICA14
  • FUNCIONÁRIO PÚBLICO13
  • FUNÇÃO PUBLICA12
  • ACTO ADMINISTRATIVO12
  • PROGRESSÃO NA CARREIRA12
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE11
  • GREVE10
  • PROVIMENTO9
  • FUNCIONARIO PUBLICO9
  • ESTATUTO9
  • PESSOAL DIRIGENTE9
  • REMUNERAÇÃO BASE8
  • MINISTÉRIO PÚBLICO8