TCONSTsó sumário
92-0419
Relator: RIBEIRO MENDES
subsequente inicio de uma legislatura implica a demissão do Governo mas não afecta a validade ou eficacia dos decretos autorizados, aprovados pelo Governo demitido e ainda não promulgados. Nada
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Relator: RIBEIRO MENDES
subsequente inicio de uma legislatura implica a demissão do Governo mas não afecta a validade ou eficacia dos decretos autorizados, aprovados pelo Governo demitido e ainda não promulgados. Nada