92-0419

Relator: RIBEIRO MENDES

autorizados, aprovados pelo Governo demitido e ainda não promulgados. Nada ha na Constituição que proiba que a referenda seja feita por Governo diverso do que aprovou certo diploma. V - Não ... desses membros do Governo. VI - A Constituição não preve nenhuma forma ou requisito de publicidade para a indicação do substituto de um Ministro, que tal indicação provenha do proprio substituto

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