TCONSTsó sumário
92-0419
Relator: RIBEIRO MENDES
Setembro de 1991, muito antes de ter caducado a autorização legislativa pelo decurso do prazo, solicitou este em 13 do mesmo mes ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de constitucionalidade ... atender- -se para saber se o diploma autorizado foi elaborado durante o prazo de vigencia da autorização legislativa correspondente. Sendo em abstracto sustentavel que o momento relevante pudesse