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  1. TCONST1987-01-09só sumário

    86-0302

    Relator: MARIO DE BRITO

    visam investigar a existencia de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem a decisão sobre a acusação ... actos de inquerito a orgãos de policia criminal. VII - Não ha violação do segredo profissional quando, invocado este como fundamento de escusa a depor, se atribui - como

    • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
    • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
    • CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
    • ACELERAÇÃO PROCESSUAL
    • PROCESSO CRIMINAL
    • INSTRUÇÃO CRIMINAL

Fonte

  • Tribunal Constitucional181
  • Jurisprudência3

Tribunal

  • ← todos
  • TCONST184

Ano

  • 202635
  • 202562
  • 202454
  • 202330
  • 19921
  • 19871
  • 19861

Descritor

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  • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL3
  • INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE3
  • FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO2
  • OBJECTO DO PEDIDO2
  • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS2
  • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO2
  • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE2
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL2
  • INCOMUNICABILIDADE DO ARGUIDO1
  • DISPONIBILIDADE1
  • PERDA DE DIREITO PROFISSIONAL1
  • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA1
  • DIREITO DE PROPRIEDADE1
  • MINISTERIO PUBLICO1
  • PENA ACESSORIA1
  • BASES1
  • COMPETENCIA1
  • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE1
  • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA1
  • EFEITOS DAS PENAS1
  • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE1
  • APREENSÃO DE BENS1
  • LIMITE IMANENTE1
  • PRINCIPIO DA NECESSIDADE1
  • DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS1