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  1. TRC2015-11-10

    2281/11.5TBFIG-B.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    afectação estritamente individual dos bens que justifica a incomunicabilidade prevista no art.º 1733º, do CC. 2. Perante situações de perda do emprego por facto não imputável ao trabalhador

    • INVENTÁRIO
    • CÔNJUGES
    • PATRIMÓNIO COMUM
    • INDEMNIZAÇÃO LABORAL
    • CESSAÇÃO DO CONTRATRO DE TRABALHO
    • INCOMUNICABILIDADE

Fonte

  • Jurisprudência98
  • Arbitragem (CAAD)15
  • Fiscal — vinculativas (AT)8
  • Provedor de Justiça8
  • Pareceres (PGR)7
  • Legislação (DR)4
  • Tribunal Constitucional1

Tribunal

  • TRG39
  • TRC30
  • TRE23
  • CAAD-T15
  • AT-IV8
  • PJ8
  • PGR-CC7
  • DR-I4
  • TCONST3
  • TCAS2
  • JP1
  • TCAN1

Ano

  • 20269
  • 202511
  • 202410
  • 20237
  • 202212
  • 20219
  • 20209
  • 20199
  • 20189
  • 20176
  • 20161
  • 20154
  • 20142
  • 20131
  • 20121

Descritor

  • ← todos
  • INVENTÁRIO12
  • COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS7
  • REGIME DE BENS7
  • CASAMENTO7
  • BENFEITORIA6
  • DIVÓRCIO6
  • BENS COMUNS5
  • INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO5
  • PARTILHA5
  • BEM COMUM4
  • RELAÇÃO DE BENS4
  • DIREITO DE RETENÇÃO4
  • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS4
  • COMUNHÃO GERAL DE BENS4
  • MEDIDA DE SEGURANÇA4
  • COMPENSAÇÃO4
  • INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES4
  • RECURSO4
  • CONTRATO DE ARRENDAMENTO3
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE3
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO3
  • EMBARGOS DE TERCEIRO3
  • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA3
  • UNIÃO DE FACTO3
  • BENFEITORIAS3