85-0093

Relator: MESSIAS BENTO

não ser admitido, dispor que essa decisão "não pode ser impugnada", pois que essa inimpugnabilidade significa apenas que contra ela não pode usar-se qualquer recurso ordinario, mas não ... fosse de atender, não poderia tal despacho ser valido e eficazmente reformado por quem o proferiu. IX - O Tribunal Constitucional tem os seus poderes de cognição circunscritos ao conhecimento

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• RECLAMAÇÃO
• INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO
• PODER DE COGNIÇÃO