TREsó sumário
267/17.5GBPSR.E1
Relator: ANA BACELAR
1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação
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Relator: ANA BACELAR
1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação
Relator: GILBERTO CUNHA
1. O princípio da investigação oficiosa não só está limitado pela própria