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1. TRC2011-05-17citado por 5

   301402/10.0YIPRT.C1

   Relator: CARLOS GIL

   1. Da conjugação do disposto nos artigos 7º, nº 4 e 13º

   • INJUNÇÃO
   • OPOSIÇÃO
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL