TRCsó sumário
1109/22.5T8PBL-A.C1
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – Dispondo o art.º 10.º do Regime Geral do Processo
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Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – Dispondo o art.º 10.º do Regime Geral do Processo
Relator: ANA BACELAR
1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Nos termos do artº 74º, nº 1, 1ª parte do CPC
Relator: GILBERTO CUNHA
1. O princípio da investigação oficiosa não só está limitado pela própria
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
como é o caso das injunções. Com efeito, para fins de aplicação desta alínea interessa o enquadramento legal da causa de pedir e não o pedido literal consequente. No caso