1109/22.5T8PBL-A.C1

Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

I – Dispondo o art.º 10.º do Regime Geral do Processo

• REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
• REGIME PROVISÓRIO
• RESIDÊNCIA ALTERNADA
• PRESSUPOSTOS
• IDADE DA CRIANÇA