2721/07-1

Relator: GILBERTO CUNHA

1. O princípio da investigação oficiosa não só está limitado pela própria

• TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
• PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
• REQUERIMENTO DE PROVA
• INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
• RENOVAÇÃO DA PROVA
• ACÇÃO ENCOBERTA