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Relator: GILBERTO CUNHA
termos do art. 430.º do CPP, a renovação da prova só é admissível quando a Relação conhece de facto e de direito, dependendo ainda da verificação cumulativa dos seguintes ... crime. Esta patologia consubstancia o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada a que alude o art.410º, nº2, al.a), do CPP, que é de conhecimento
Relator: ANA BACELAR
consta na acusação. Anteriormente, a sindicância em termos de competência territorial determinada pelos factos constantes na acusação, terá que ser feita na fase de instrução. 2 - É hoje entendimento jurisprudencial ... além da ilicitude prevista no artigo 21.º, o que implica que dos factos provados terá de surgir um modo de organização da atividade delituosa ― quanto aos meios empregues
Relator: CARLOS GIL
1. Da conjugação do disposto nos artigos 7º, nº 4 e 13º
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O nosso sistema jurídico não comporta nem prevê a existência de
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
1. Numa ação de divórcio, a incompetência em razão do território tem
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – Dispondo o art.º 10.º do Regime Geral do Processo
Relator: RAQUEL REGO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Quando o tribunal profere sentença
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I – Depois de deduzida a acusação e designado dia para julgamento apenas
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Nos termos do artº 74º, nº 1, 1ª parte do CPC
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
I – O desconto bancário é um «contrato pelo qual o titular de