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1. TRE2024-02-20

   1223/22.7T8FAR.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   1. Numa ação de divórcio, a incompetência em razão do território tem

   • INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • ACÇÃO DE DIVÓRCIO
   • CLÁUSULA DE EQUIDADE NEGATIVA
2. TRC2023-05-30só sumário

   1109/22.5T8PBL-A.C1

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   I – Dispondo o art.º 10.º do Regime Geral do Processo

   • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • REGIME PROVISÓRIO
   • RESIDÊNCIA ALTERNADA
   • PRESSUPOSTOS
   • IDADE DA CRIANÇA