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1. TRE2021-03-23só sumário

   267/17.5GBPSR.E1

   Relator: ANA BACELAR

   1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação

   • INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
   • DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
   • COMUNICAÇÃO
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
2. TRC2020-02-12

   5/16.0ACPRT-A.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   Quando a lei processual penal prevê o conhecimento da incompetência territorial (artigo

   • INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • FASE JUDICIAL DO PROCESSO
   • INQUÉRITO
3. JPsó sumário

   304/2014-JP

   Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO

   Processo n.º 304/2014-J.P. Compulsando os autos o Tribunal verifica que a

   • INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL