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1. TRC2013-03-21

   484/13.7TJCBR-A.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Em processo de insolvência, a incompetência relativa decorrente da ofensa das

   • INSOLVÊNCIA
   • INCOMPETÊNCIA RELATIVA
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
2. TRG2007-09-27

   1586/07-1

   Relator: ANTÓNIO GONÇALVES

   1. Do cotejo do que dispõem o n.º 1 do art

   • INCOMPETÊNCIA RELATIVA