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1. TRG2017-07-11citado por 1

   1203/12.0TBPTL

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I - É da competência dos tribunais comuns – e não dos tribunais administrativos

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DA FREGUESIA
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • CONCAUSALIDADE
2. TRG2019-02-14

   2318/18.7T8BRG-A.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - O contrato de prestação de serviço por via do qual alegadamente

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO