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1. TRG2017-07-11citado por 1

   1203/12.0TBPTL

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I - É da competência dos tribunais comuns – e não dos tribunais administrativos

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DA FREGUESIA
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • CONCAUSALIDADE
2. TRG2024-07-02

   63/22.8GACBT.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I. A al. d) do nº 3 do artº 311º do Código

   • FASE DE JULGAMENTO
   • RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO
   • ALTERAÇÃO POSTERIOR DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
3. TRG2022-07-13

   3002/21.0T8VCT.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Os tribunais judiciais constituem a regra dentro da organização judiciária e

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
4. TRG2020-12-17

   3934/19.5T8BRG-A.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I – Na acção fundada em violação de direitos de personalidade e em

   • ILEGITIMIDADE PASSIVA
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • ASSÉDIO SEXUAL
   • RECONVENÇÃO
   • INEPTIDÃO
5. TRG2019-02-14

   2318/18.7T8BRG-A.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - O contrato de prestação de serviço por via do qual alegadamente

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
6. TRG2016-04-21

   2939/15.0T8VCT-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) O contrato de factoring está previsto no Decreto-Lei nº 171/95

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • CONTRATO DE FACTORING
   • CESSÃO DE CRÉDITO
   • MEIOS DE DEFESA