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1. TRG2020-12-17

   3934/19.5T8BRG-A.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I – Na acção fundada em violação de direitos de personalidade e em

   • ILEGITIMIDADE PASSIVA
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • ASSÉDIO SEXUAL
   • RECONVENÇÃO
   • INEPTIDÃO
2. TRG2018-10-18

   6352/17.6T8BRG.G1

   Relator: EUGÉNIA CUNHA

   Sumário (elaborado pela relatora): 1. A competência do tribunal constitui um pressuposto

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • RELAÇÃO JURÍDICO ADMINISTRATIVA
   • SOLIDARIEDADE PASSIVA
   • COMPETÊNCIA DOS TAF