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1. TRG2017-07-11citado por 1

   1203/12.0TBPTL

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I - É da competência dos tribunais comuns – e não dos tribunais administrativos

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DA FREGUESIA
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • CONCAUSALIDADE
2. TRG2019-01-10

   1429/18.3T8VCT-G1

   Relator: SANDRA MELO

   SUMÁRIO (DA RELATORA) 1. Compete ao Ministério Público a autorização para a

   • AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PREVISTOS NO ARTIGO 2º Nº 1 DO DL 272/2001
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • FALTA DE JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL
   • REMESSA DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • QUANDO O PROCESSO É INDEVIDAMENTE APRESENTADO NO TRIBUNAL