3 resultados

1. TRG2017-07-11citado por 1

   1203/12.0TBPTL

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I - É da competência dos tribunais comuns – e não dos tribunais administrativos

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DA FREGUESIA
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • CONCAUSALIDADE
2. TRG2020-10-08

   3167/19.0T8BCL.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I- É da competência dos tribunais cíveis a apreciação de acção em

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAIS CÍVEIS VS TRIBUNAIS DO TRABALHO
   • DIREITO DE REGRESSO
   • SEGURADORA DO TRABALHO VS SEGURADORA DO ACIDENTE DE VIAÇÃO
3. TRG2019-01-10

   1429/18.3T8VCT-G1

   Relator: SANDRA MELO

   SUMÁRIO (DA RELATORA) 1. Compete ao Ministério Público a autorização para a

   • AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PREVISTOS NO ARTIGO 2º Nº 1 DO DL 272/2001
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • FALTA DE JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL
   • REMESSA DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • QUANDO O PROCESSO É INDEVIDAMENTE APRESENTADO NO TRIBUNAL