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Relator: ALCIDES RODRIGUES
aproveitamento dos articulados (art. 99º, n.º 2 do C.P.C.). II – O réu pode deduzir oposição a essa pretensão de remessa do processo, que será procedente se alegar alguma razão ... advir prejuízo para a defesa do réu, nomeadamente vendo-se este impedido de alegar novos factos, invocar excepções ou deduzir reconvenção na nova acção, que não deduziu na anterior
Relator: PAULA RIBAS
1 – Nos termos do art.º 99.º do C. P. Civil
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I - É da competência dos tribunais comuns – e não dos tribunais administrativos
Relator: HELENA MELO
1. . Não havendo lugar a despacho saneador nem à realização de audiência
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Após a decisão que absolve o réu da instância por incompetência
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – Consideram-se conflitos de consumo os que decorrem da aquisição de
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – No âmbito do direito processual penal, encontra-se consagrado o princípio
Relator: PIRES ROBALO
I. Para que o tribunal indefira o pedido do autor de remessa
Relator: LUÍS RICARDO
Os juízos de família e menores não são competentes para tramitar acções
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I- É da competência dos tribunais cíveis a apreciação de acção em
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – A competência material do tribunal, sendo um pressuposto processual, afere-se
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - No âmbito da tutela cível da personalidade genericamente definida no artº
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - O contrato de prestação de serviço por via do qual alegadamente
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (elaborado pela relatora): 1. A competência do tribunal constitui um pressuposto
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Embora não seja admissível o articulado de “Resposta às exceções invocadas
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
“I – Decretada a incompetência absoluta do Tribunal depois de findos os articulados
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A «oposição justificada» do réu à remessa do processo para o
Relator: JOSÉ AMARAL
I) O contrato de factoring está previsto no Decreto-Lei nº 171/95
Relator: ISABEL SILVA
a) Para apreciação da competência material importa apenas o litígio tal como
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Para os efeitos do disposto no art. 99º, nº 2, do