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1. TRG2025-04-02

   1030/23.0T8BGC.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – No âmbito do direito processual penal, encontra-se consagrado o princípio

   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
   • VIOLAÇÃO
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
2. TRG2020-10-08

   3167/19.0T8BCL.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I- É da competência dos tribunais cíveis a apreciação de acção em

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAIS CÍVEIS VS TRIBUNAIS DO TRABALHO
   • DIREITO DE REGRESSO
   • SEGURADORA DO TRABALHO VS SEGURADORA DO ACIDENTE DE VIAÇÃO