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1. TRG2024-07-02

   63/22.8GACBT.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I. A al. d) do nº 3 do artº 311º do Código

   • FASE DE JULGAMENTO
   • RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO
   • ALTERAÇÃO POSTERIOR DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
2. TRG2020-12-17

   3934/19.5T8BRG-A.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I – Na acção fundada em violação de direitos de personalidade e em

   • ILEGITIMIDADE PASSIVA
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • ASSÉDIO SEXUAL
   • RECONVENÇÃO
   • INEPTIDÃO
3. TRG2020-10-08

   3167/19.0T8BCL.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I- É da competência dos tribunais cíveis a apreciação de acção em

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAIS CÍVEIS VS TRIBUNAIS DO TRABALHO
   • DIREITO DE REGRESSO
   • SEGURADORA DO TRABALHO VS SEGURADORA DO ACIDENTE DE VIAÇÃO
4. TRG2019-02-14

   2318/18.7T8BRG-A.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - O contrato de prestação de serviço por via do qual alegadamente

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO