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1. TRG2022-07-13

   3002/21.0T8VCT.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Os tribunais judiciais constituem a regra dentro da organização judiciária e

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
2. TRG2018-10-11

   3507/16.4T8BRG-J.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- Embora não seja admissível o articulado de “Resposta às exceções invocadas

   • CASAMENTO CATÓLICO
   • NULIDADE
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ECLESIÁSTICO