TRG
314/21.6T8BRG-A.G1
Relator: ALDA MARTINS
O art. 35.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento
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Relator: ALDA MARTINS
O art. 35.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento
Relator: RAQUEL REGO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Quando o tribunal profere sentença