TCAS2006-05-23só sumário01156/06Relator: José CorreiaI)- A Lei nº 16-A/2002, de 31, no seu artº 13ºIMPUGNAÇÃO DE IRSVIOLAÇÃO DO DIREITO DE AUDIÇÃO CONSAGRADO NO ARTº 60º DA LGTFALTA DE NOTIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACTOAUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO IMPUGNADOINCOMPETÊNCIA DO AUTOR DO ACTOERRO NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL DETERMINADA POR MÉTODOS INDIRECTOS