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Relator: ANTÓNIO GERALDES
ónus legal quanto à fundamenta-ção da pretensão ou da defesa. III - Pedindo o Autor a condenação da Ré na retirada parcial de uma esplanada e guarda-vento que impedem ... arguição da ilegitimidade em plena audiência preliminar não pode justificar-se com base no princípio da cooperação. V - Não tendo qualquer fundamento, a actuação da Ré deve ser tributada como
Relator: JOAQUIM CONDESSO
binómio pedido/causa de pedir, ou seja, face ao “quid disputatum” e não em função do “quid decisum”, isto é, a competência determina-se pelo pedido do autor, irrelevando qualquer tipo ... recorrente faz apelo, nos fundamentos do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na sua determinação, interpretação ou aplicação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Após a decisão que absolve o réu da instância por incompetência
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- A competência traduz-se na medida de jurisdição atribuída a cada