TREcitado por 1
42/13.6TTTMR.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O artigo 12º do Código do Trabalho de 2009, estabelece uma
4 resultados
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O artigo 12º do Código do Trabalho de 2009, estabelece uma
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – O princípio lógico e jurídico da competência dos tribunais arbitrais para
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Depois de ter apreciado as normas contidas no projeto de regulamento
Relator: GOMES DA SILVA
1. Tem sido entendimento comum da doutrina e da jurisprudência que a