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1. TRE2019-11-07

   447/18.6T8FAR.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – A competência internacional dos Tribunais portugueses é a fracção do poder

   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO
2. PGR-CC1995-06-08

   Parecer n.º 17/1995

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A formação de acto tácito de indeferimento, nos termos do artigo

   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
   • ADMINISTRAÇÃO
   • COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
   • ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
   • INCOMPETÊNCIA
   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA