TRE
4333/24.2T8STB.E2
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Após a decisão que absolve o réu da instância por incompetência absoluta
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Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Após a decisão que absolve o réu da instância por incompetência absoluta
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A declaração da incompetência absoluta não implica necessariamente a inutilização de
Relator: JOSÉ FLORES
- Perante a declaração da incompetência absoluta do Tribunal, o réu tem fundadas
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Se existir litígio relativamente ao apuramento da competência entre um Tribunal
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Tendo sido declarada a incompetência absoluta do tribunal, é justificada a
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A competência internacional dos Tribunais portugueses é a fracção do poder
Relator: VÍTOR SEQUINHO
Estando provado que, com vista à celebração do contrato de seguro, a
Relator: ELISABETE VALENTE
Os Tribunais portugueses não são internacionalmente incompetentes para julgar um processo em
Relator: FERNANDO MONTEIRO
No âmbito da norma do n.º 2 do artigo 99.º
Relator: GOMES DA SILVA
1. Tem sido entendimento comum da doutrina e da jurisprudência que a
Relator: GAITO DAS NEVES
Tendo sido pedida uma indemnização a pagar pelo Estado e com base
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para conhecer do
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Incompetência material - Acção Comum
Relator: LUCAS COELHO
1 - A formação de acto tácito de indeferimento, nos termos do artigo