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1. TRC2018-10-24

   137/18.0T9LRA.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as

   • CONCURSO DE CRIME E DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • CONHECIMENTO DA CONTRA-ORDENAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • INCOMPETÊNCIA
   • NULIDADE INSANÁVEL
2. PGR-CC1995-06-08

   Parecer n.º 17/1995

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A formação de acto tácito de indeferimento, nos termos do artigo

   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
   • ADMINISTRAÇÃO
   • COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
   • ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
   • INCOMPETÊNCIA
   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA