TCANsó sumário
02085/05.4BEPRT
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Resulta do Regulamento 197/2009 de 18/5/09 e do art. 37º nº6 da
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Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Resulta do Regulamento 197/2009 de 18/5/09 e do art. 37º nº6 da
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I – Enquanto a competência para apreciação do pedido de revisão e confirmação
Relator: ALBERTO BORGES
1- O Tribunal da Relação é incompetente em razão da matéria para
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