137/18.0T9LRA.C1

Relator: ISABEL VALONGO

estejam conexas com aqueles. II – A remessa prevista no n.º 3 do artigo 38.º do RGCO apenas pode ocorrer quando o Ministério Público arquiva o processo crime

• CONCURSO DE CRIME E DE CONTRA-ORDENAÇÃO
• CONHECIMENTO DA CONTRA-ORDENAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
• INCOMPETÊNCIA
• NULIDADE INSANÁVEL