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Relator: Eugénio Martinho Sequeira
natureza civil provenientes de mútuos ou aberturas de crédito através do processo de execução fiscal e pelos tribunais tributários, não sofrem de inconstitucionalidade, devendo serem aplicadas pelo tribunal
Relator: José Correia
contabilidade ou escrita quando esta estiver organizada de acordo com a legislação comercial e fiscal - artigo 75.° n.° l da LGT. VI)- Mas podem aplicar-se métodos indirectos quando ocorram ... fiscal, incentivando os contribuintes a procederem com maior rigor na verdade da determinação da matéria tributável e no cumprimento dos deveres de colaboração e nas regras do ordenamento fiscal
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Se existir litígio relativamente ao apuramento da competência entre um Tribunal
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de