TRCcitado por 1
3/08.7YRCBR
Relator: SILVIA PIRES
31º, nº 1, CPC. II – O fundamento do reconhecimento das sentenças estrangeiras reside na necessidade de assegurar a estabilidade e a continuidade das situações jurídicas internacionais, o qual deve também ... rever não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. VI – A ordem pública internacional do Estado Português