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1. TRE2024-06-20

   115/23.7T9OLH-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Se existir litígio relativamente ao apuramento da competência entre um Tribunal

   • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
   • EXECUÇÃO DE COIMA
   • INCOMPETÊNCIA
2. TRC2018-10-24

   137/18.0T9LRA.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as

   • CONCURSO DE CRIME E DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • CONHECIMENTO DA CONTRA-ORDENAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • INCOMPETÊNCIA
   • NULIDADE INSANÁVEL
3. PGR-CC1995-06-08

   Parecer n.º 17/1995

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A formação de acto tácito de indeferimento, nos termos do artigo

   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
   • ADMINISTRAÇÃO
   • COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
   • ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
   • INCOMPETÊNCIA
   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA