4 resultados

1. TRC2026-04-28só sumário

   2391/25.1T8CBR-A.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I. A delimitação de competência territorial dos notários constante do artº 4

   • ATOS DE NOTÁRIO
   • ATOS DE SOLICITADOR
   • ÁREA TERRITORIAL
   • INCOMPETÊNCIA
2. TRC2018-10-24

   137/18.0T9LRA.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as

   • CONCURSO DE CRIME E DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • CONHECIMENTO DA CONTRA-ORDENAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • INCOMPETÊNCIA
   • NULIDADE INSANÁVEL
3. PGR-CC1995-06-08

   Parecer n.º 17/1995

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A formação de acto tácito de indeferimento, nos termos do artigo

   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
   • ADMINISTRAÇÃO
   • COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
   • ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
   • INCOMPETÊNCIA
   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
4. PGR-CC1994-08-16

   Parecer n.º 42/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de

   • CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
   • COMISSÃO DE ALVARÁS DE EMPRESAS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
   • COMPETÊNCIA
   • DELIBERAÇÃO
   • ALVARÁ
   • CONCESSÃO