TRCcitado por 3
143/08.2TBOBR.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
recorrer aos autos criminais, só o podendo fazer em separado e noutro foro, nos casos excepcionais previstos no artigo 72.º do CPP. 2. A não inclusão (por esquecimento
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
recorrer aos autos criminais, só o podendo fazer em separado e noutro foro, nos casos excepcionais previstos no artigo 72.º do CPP. 2. A não inclusão (por esquecimento
Relator: SILVIA PIRES
I – Enquanto a competência para apreciação do pedido de revisão e confirmação