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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Não ocorre nulidade processual por insuficiência de junção de provas requeridas pela impugnante, susceptível de ser arguida com o recurso interposto da sentença final quando, o recorrente já muito antes ... quem este delegar; 5. Encontra-se devidamente fundamentado sob o ponto de vista formal o IVA apurado por métodos indirectos, apurado em exame à escrita da impugnante, cujos fundamentos são
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Decorre do princípio da adesão obrigatória do processo civil ao processo
Relator: SILVIA PIRES
I – Enquanto a competência para apreciação do pedido de revisão e confirmação
Relator: ISABEL VALONGO
I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - O tribunal/juízo criminal é, mesmo em circunscrição territorial em que
Relator: LUCAS COELHO
1 - A formação de acto tácito de indeferimento, nos termos do artigo
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de