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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
maior parte das vezes, não é possível; 8. E ao contribuinte, que alegue e prove factos ... através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário
Relator: José Correia
indirectos compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação e ao contribuinte a prova do excesso na sua quantificação (artigo ... ónus da prova da verificação dos respectivos indícios ou pressupostos da tributação e que o contribuinte não alcançou provar a existência dos factos tributários que alegou como fundamento
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Decorre do princípio da adesão obrigatória do processo civil ao processo
Relator: SILVIA PIRES
I – Enquanto a competência para apreciação do pedido de revisão e confirmação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Se existir litígio relativamente ao apuramento da competência entre um Tribunal
Relator: ISABEL VALONGO
I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as