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1. TRE2006-06-27

   1372/06-1

   Relator: ALBERTO BORGES

   1- O Tribunal da Relação é incompetente em razão da matéria para

   • RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
   • COMPETÊNCIA
   • COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO
   • INCOMPETÊNCIA
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
2. PGR-CC1994-08-16

   Parecer n.º 42/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de

   • CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
   • COMISSÃO DE ALVARÁS DE EMPRESAS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
   • COMPETÊNCIA
   • DELIBERAÇÃO
   • ALVARÁ
   • CONCESSÃO